Indenização trabalhista passa a ser calculada sob o salário do ofendido

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Sancionada pelo presidente Michel Temer em julho deste ano, a reforma trabalhista trouxe diversas mudanças nas Leis que regem o trabalhador brasileiro. Ao todo, cerca de 100 alterações foram feitas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entre elas, a multa de indenização de processos trabalhistas, que tem gerado polêmica.A mudança, assim como todas as outras previstas na reforma, começará a valer para todos os contratos atuais no Brasil no momento em que entrar em vigor, no mês de novembro (120 dias após sua sanção).

“Antigamente, o juiz definia o valor da multa de acordo com o que ele julgava justo pelo dano moral sofrido pelo profissional. Agora, a indenização passa a ser de acordo com o salário do empregado”, explica Leila Gonçalves, advogada trabalhista do escritório Êxito Advocacia Empresarial.

A reparação de danos do empregador com o empregado pode ser analisada em duas categorias: Patrimonial e Extrapatrimonial. O primeiro trata de infortúnios relacionados a bens materiais. Já o segundo são os danos que ofendem a moral ou existência da pessoa, incluindo sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade. “Antes, o juiz não fornecia critérios objetivos para a formulação de indenizações pelo dano extrapatrimonial, os casos eram analisados de forma muito subjetiva”, ressalta a advogada.

Com as mudanças na legislação trabalhista, as indenizações por dano extrapatrimonial passam a ser tarifados com valores que chegam a, no máximo, 50 vezes o valor do salário do empregado. “Agora as ofensas serão classificadas de natureza leve, média, grave e gravíssima. As leves, por exemplo, podem chegar a até três vezes o último salário contratual do ofendido. Por sua vez, as ofensas gravíssimas podem chegar ao valor máximo da indenização”, esclarece Leila.

Desta maneira, para determinar a intensidade da ofensa em leve, média, grave e gravíssima, o juiz deverá analisar o caso criteriosamente, levando em consideração a possibilidade de superação física ou psicológica; critérios como as condições em que o fato ocorreu; a intensidade do sofrimento sofrido pela vítima; a duração dos efeitos da ofensa; o grau de culpa do acusado, entre outros.

“A polêmica desta alteração é que especialistas defendem que basear a indenização no salário do trabalhador é inconstitucional. Mas, o presidente Michel Temer, se comprometeu a modificar alguns pontos controversos por meio de Medida Provisória (MP).Então, devemos aguardar esse posicionamento dele e possíveis alterações”, finaliza Leila.

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