Novas regras trabalhistas mantêm direito do trabalhador de receber 13º salário e empresa que descumprir pode ser penalizada  

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13º salário é direito constitucionalmente previsto a todos os empregados com carteira assinada

Com a proximidade do final do ano, os empregados ficam apreensivos para receber o 13º salário, também conhecido como gratificação de Natal, instituída pela Lei 4.090, de 13/07/1962. A bonificação garante que o trabalhador receba o correspondente a um salário extra ao final do ano trabalhado. As novas regras trabalhistas que entraram em vigor no último dia 11 não modificam o direito do trabalhador de receber o benefício. Para tanto, o cálculo deve ser feito de acordo com os meses trabalhados no ano pelo profissional. A advogada trabalhista Leila Gonçalves, do escritório Êxito Advocacia salienta que cada caso deve ser avaliado como único, levando em consideração os direitos e deveres tanto do empregado, como do empregador.

“O empregador tem que pagar o 13º salário para todos os funcionários de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano, salvo em casos de afastamento por gravidez ou doença, que são casos especiais, em que o cálculo é feito de forma diferenciada”, explica a advogada. Leila comenta que tem direito a receber a gratificação todo trabalhador que tenha mais de 15 dias de serviço, com carteira assinada, seja ele trabalhador doméstico, rural ou urbano.

O valor do 13º salário deve ser calculado com base no salário fixo do empregado. Pega-se o valor total, divide por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados. Entretanto, se o trabalhador tiver mais de 15 faltas não justificadas em um mês de trabalho, ele deixa de ter direito ao 1/12 avos relativos àquele mês. “Isso quer dizer que se em um ano, o trabalhador faltar 15 dias, sem apresentação de atestado ou algo do tipo, o 13º salário dele será calculado com base em 11 meses, não em 12, como de direito”, esclarece Leila.

Já para quem esteve afastado do trabalho, por motivos de doença ou, até mesmo, licença maternidade, a advogada explica que os custos da bonificação são por conta do empregador e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Se em um ano, o empregado ficar afastado, por exemplo, por quatro meses, então a empresa é responsável por oito meses e o INSS por quatro. Mas, independente do afastamento, ele receberá a bonificação referente a 12 meses”, enfatiza.

Quanto à forma de pagamento da bonificação, a advogada ressalta que pode ser feita em até duas parcelas, sendo que a primeira, será até 30 de novembro e a segunda parcela, até o dia 20 de dezembro. “Vale lembrar que a segunda parcela vem com descontos do INSS. Além disso, se o empregador também quiser, ele pode pagar o valor total em uma parcela. A empresa pode ser penalizada com multa caso um fiscal do trabalho identifique o não pagamento ou o funcionário denuncie”, elucida a advogada.

Referente ao adiantamento do 13° salário, Leila esclarece que, caso esteja em acordo coletivo do sindicato da classe, o empregador é obrigado a dar o adiantamento, quando solicitado pelo funcionário. “Caso não haja acordo coletivo, o adiantamento é opcional, podendo o empregador verificar se há recursos em caixa para isso”, enfatiza Leila.

A advogada finaliza salientando que o atraso do pagamento da gratificação e o pagamento de uma única parcela, apenas no mês de dezembro, pode gerar multa à empresa. “O único empregado que não tem direito a receber o 13º salário é aquele demitido por justa causa”, finaliza Leila.

 

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