Quais são os direitos e deveres com o uniforme?

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Uma prática em algumas empresas é exigir o uso do uniforme, disponibilizados para evitar que haja infração dos códigos de vestimenta na empresa. Mas, por lei, o que é permitido? A advogada trabalhista, Leila Abadia Gonçalves explica que o que muitos não sabem é que a venda ou subsídio de um percentual das peças corporativas é permitida. “Só que se ele arcar com o uniforme, o uso não é obrigatório. Se o uniforme for EPIs

E caso, o uniforme tenha estragado por mau uso ou perdido, a empresa pode exigir que o funcionário pague pela segunda via das peças, caso tenha fornecido. Essa exceção sobre o custeio dos uniformes por parte do empregado está no artigo 462, artigo primeiro da CLT, que diz que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No paragrafo 1º, continua que em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

“A obrigatoriedade de zelar pelo uniforme é do colaborador. Tem colaborador que coloca uniforme em produtos que não são adequados, passam tecidos que mereçam atenção maior e deixam em lugares inapropriados, dando bolor. Se o tecido exige maior cuidado, ao entregar o uniforme ao funcionário, a empresa precisa deixar junto com o uniforme um documento que deixar claro que o empregado é responsável pela conservação do uniforme, o que inclui sua lavagem. A empresa deve arcar com a higienização, somente nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum”, afirma.

Outra dúvida que muitas pessoas têm, explica Leila, é se patrão pode punir os que não usarem o uniforme. “Pode sim. Se ele não usar ou estiver uniformizado de maneira inadequada, podem receber de advertência à suspensão, dependendo da gravidade e frequência da infração. Alguns vão com uniforme amarrotado, com falta de botão. Mesmo sem os uniformes, se as regras do código de vestimenta forem descumpridas, o colaborador pode ser punido da mesma maneira”.

O EPI, ou seja, equipamento de proteção individual, é regulado através de leis e portarias e, por sua vez, inclui capacetes, protetores auriculares, luvas, óculos, aventais, máscaras, mangas, botas, cinturões, macacões, calças e casacos apropriados, etc. Seu uso é obrigatório para trabalhadores de fábricas, ambientes industriais, área da saúde, e todos os ambientes que podem provocar riscos à saúde e ao bem estar do colaborador, de maneira imediata ou a longo prazo.

O padrão dos uniformes, cores e outros detalhes da apresentação visual também podem ser definidos pela empresa, conforme artigo 456ª da lei 13.467/2017. Para que haja maior adesão dos colaboradores, o ideal é que o uniforme esteja alinhado às necessidades da empresa e do funcionário ao mesmo tempo e também que o modelo e o material agradem.

 

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